Legal

Termos de Uso

Leia com atenção as condições de uso da plataforma Chama IA.

Última atualização: 25 de junho de 2026

1. Identificação e Objeto

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Chama IA (CNPJ 63.190.754/0001-71), com sede em Salvador, Bahia, doravante denominada "Chama IA", e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site chamaia.com.br ou contrate os serviços da plataforma, doravante denominada "Usuário".

Ao acessar o site ou utilizar os serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

2. Descrição dos Serviços

A Chama IA oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) de automação inteligente de atendimento ao cliente por meio de canais digitais, incluindo:

  • Chatbot com Inteligência Artificial integrado ao WhatsApp, Instagram Direct e Facebook Messenger;
  • Multiatendimento com múltiplos operadores no mesmo número;
  • Agendamentos automatizados;
  • CRM e relatórios de desempenho;
  • Inbox centralizado para gestão de conversas;
  • Integração via API Oficial da Meta.

Os serviços são prestados mediante contratação prévia, conforme plano e condições acordadas entre as partes.

3. Cadastro e Responsabilidade

Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso.

A Chama IA não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas senhas.

4. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

  • Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
  • Não utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Cumprir as Políticas de Uso da Meta (WhatsApp Business API, Instagram e Facebook), incluindo as regras sobre consentimento dos destinatários;
  • Obter as devidas autorizações dos seus clientes para o envio de comunicações automatizadas;
  • Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
  • Não ceder, sublicenciar ou transferir sua conta a terceiros sem autorização prévia e escrita da Chama IA.

5. Uso Permitido e Proibido

É vedado ao Usuário utilizar a plataforma para fins que infrinjam leis brasileiras ou internacionais, como:

  • Envio de conteúdo relacionado a atividades ilegais;
  • Prática de phishing, fraudes ou golpes;
  • Envio massivo de mensagens sem consentimento dos destinatários;
  • Violação de direitos autorais, de marca ou de privacidade de terceiros;
  • Qualquer ação que possa comprometer a estabilidade, segurança ou integridade da plataforma.

O descumprimento dessas proibições poderá acarretar suspensão ou cancelamento imediato do serviço, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo software, marca, logotipos, design, textos e demais elementos, são de titularidade exclusiva da Chama IA ou de seus licenciadores. Estes Termos não concedem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

O Usuário detém todos os direitos sobre os dados, conteúdos e informações que inserir na plataforma.

7. Pagamento, Planos e Cancelamento

Os valores e condições de pagamento são definidos no momento da contratação e podem variar conforme o plano escolhido. A Chama IA não exige prazo de fidelidade — o Usuário pode cancelar a qualquer momento, sem cobrança de multa ou taxa de rescisão.

Em caso de cancelamento, o acesso à plataforma será mantido até o fim do período já pago. Não haverá reembolso proporcional de valores já quitados, salvo disposição em contrário prevista na proposta comercial.

A Chama IA reserva-se o direito de alterar os valores dos planos, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.

8. Disponibilidade e Interrupções

A Chama IA emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante operação ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos, como falhas nos serviços de terceiros (Meta, provedores de hospedagem, operadoras de telecomunicação).

A Chama IA não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidades momentâneas da plataforma ou dos serviços da Meta.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Chama IA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, oportunidades de negócio ou boa vontade, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Chama IA para com o Usuário excederá o valor pago nos últimos 3 (três) meses antes do evento que deu origem à reclamação.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Chama IA é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara ciência e concordância com a Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

A Chama IA pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso dentro da plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. A continuidade no uso da plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições.

12. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia a direitos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.

Em caso de dúvidas, entre em contato: comercial@chamaia.com.br ou (71) 9 9996-9189.